Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009552020255110003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOENÇA OCUPACIONAL. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO. EMBARGOS DA RECLAMANTE ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO. EMBARGOS DO LITISCONSORTE REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela reclamante e pelo litisconsorte contra acórdão que, na fundamentação, negou provimento ao recurso ordinário do ente público e manteve a sua responsabilidade subsidiária, com base no item 3 do Tema 1.118 do STF, mas, no dispositivo, deu provimento ao recurso para excluí-la e condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores do ente público. A reclamante aponta contradição. O litisconsorte alega omissão quanto aos itens 1 e 2 do Tema 1.118 e aos arts. 157 e 160 da CLT, contradição e pede prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão quanto à responsabilidade subsidiária do litisconsorte e aos honorários advocatícios devidos ao ente público; (ii) definir se o acórdão foi omisso quanto aos itens 1 e 2 do Tema 1.118 do STF; e (iii) definir se houve omissão quanto aos arts. 157 e 160 da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR A fundamentação do acórdão negou provimento ao recurso do litisconsorte e manteve a responsabilidade subsidiária, enquanto o dispositivo e a certidão de julgamento declararam o contrário, o que configura contradição interna sanável por embargos de declaração, com efeito modificativo, para ajustar a parte dispositiva à fundamentação. Mantida a responsabilidade subsidiária do ente público, não há sucumbência da reclamante em relação a ele, devendo ser excluída a condenação ao pagamento de honorários advocatícios aos seus procuradores. O acórdão examinou expressamente a relação entre os itens 1, 2 e 3 do Tema 1.118 do STF, a distribuição do ônus da prova e o fundamento civil da responsabilidade do tomador, havendo tese explícita sobre a matéria, o que afasta a omissão e evidencia o propósito de rediscussão do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração da reclamante acolhidos, com efeito modificativo. Embargos de declaração do litisconsorte rejeitados. Tese de julgamento: A divergência entre a fundamentação, que mantém a responsabilidade subsidiária do ente público, e o dispositivo, que a exclui, configura contradição interna sanável por embargos de declaração, prevalecendo a conclusão extraída das razões de decidir. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 791-A, § 3º, e 897-A; CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.025; Lei nº 6.019/1974, art. 5º-A, § 3º; Decreto-Lei nº 779/1969, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.118 de Repercussão Geral (RE nº 1.298.647); TST, Súmulas nº 278 e 297; TST, OJ nº 118 da SBDI-1; TST, tese vinculante nº 242.