Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009552020255110003

DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RECLAMANTE. RECURSO DO LITISCONSORTE IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por reclamante que, atuando como agente de limpeza em hospital público, desenvolveu patologias nos ombros, coluna lombar e pés devido ao esforço físico. Postulou indenização por danos morais e materiais (pensionamento por lucros cessantes), emissão de comunicação de acidente de trabalho (CAT), reconhecimento da responsabilidade subsidiária do litisconsorte e honorários advocatícios. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a reclamada e, subsidiariamente, o litisconsorte ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, assim como honorários advocatícios sucumbenciais. A reclamante recorre objetivando majorar as indenizações e os honorários, e o litisconsorte busca afastar a responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se o laudo pericial é contraditório quanto ao nexo concausal e seu grau; (ii) estabelecer se há nexo técnico epidemiológico que justifique a presunção de nexo causal e a inversão do ônus da prova; (iii) determinar o percentual de incapacidade laborativa e o redutor por concausalidade para o cálculo da indenização por danos materiais; (iv) arbitrar o valor adequado da indenização por danos morais, considerando a vedação à dupla valoração de um mesmo elemento; e (v) verificar a possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública em casos de doenças ocupacionais, à luz do Tema 1.118 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial não apresenta contradição ao reconhecer alto risco ergonômico e, simultaneamente, atribuir contribuição leve do trabalho à patologia, pois o risco ergonômico é um juízo ambiental e prospectivo, enquanto a graduação da concausa é um juízo etiológico e retrospectivo da participação efetiva do risco na produção do dano. Não há nexo técnico epidemiológico presumido, pois a correlação entre os códigos da Classificação Internacional de Doenças e o CNAE da empregadora não se enquadra na Lista C do Anexo II do Decreto nº 3.048/99. A incapacidade laborativa total é temporária e vinculada à manutenção do benefício previdenciário, reconhecido o déficit funcional global de 10,86%, o único parâmetro numérico de repercussão permanente para o cálculo da indenização por danos materiais. A Tabela SUSEP não se aplica ao cálculo da indenização por danos materiais, pois é destinada a contratos de seguro de acidentes pessoais e prevê percentuais para perdas anatômicas e anquiloses totais, hipóteses não comprovadas no caso. O redutor de 50% pela concausalidade aplicado na origem é mantido devido à vedação da reformatio in pejus , uma vez que o laudo indicou expressamente grau de contribuição GRAU I (baixa-leve) e participação ocupacional estimada em 5 a 24%, o que resultaria em um redutor menor se aplicado estritamente o precedente vinculante. A classificação da ofensa na sistemática do art. 223-G da CLT pondera os critérios ali enumerados incluindo a possibilidade de superação física, extensão e duração dos efeitos da ofensa, e grau de dolo ou culpa, vetores nos quais o fator concausal se projeta, o que impede a aplicação cumulativa da graduação e de novo redutor fundado na mesma circunstância. A indenização por danos morais é fixada em R$ 4.650,00, valor correspondente a três vezes o último salário contratual da reclamante, afastado o redutor de 50%, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e à jurisprudência do STF sobre os parâmetros do art. 223-G da CLT. Os honorários advocatícios sucumbenciais são majorados para 10% do valor da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. A Administração Pública possui responsabilidade subsidiária em casos de doenças ocupacionais, mesmo sem comprovação de culpa in vigilando , uma vez que o Tema 1.118 do STF e o art. 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974 estabelecem o dever do ente público de garantir condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores em suas dependências. A sucumbência recíproca pressupõe a improcedência total de ao menos um dos pedidos, conforme a tese vinculante nº 242 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário da reclamante parcialmente provido. Recurso ordinário do litisconsorte não provido. Tese de julgamento: O reconhecimento de risco ergonômico e a graduação da concausa se situam em planos distintos, sendo o primeiro um juízo ambiental e prospectivo, e o segundo um juízo etiológico e retrospectivo que mede a participação efetiva do risco na produção do dano. A presunção de nexo técnico epidemiológico decorre exclusivamente da correlação estatística entre o código da doença e o CNAE da empresa, prevista na Lista C do Anexo II do Decreto nº 3.048/99. A Tabela SUSEP é instrumento destinado ao cálculo de capital segurado em contratos de seguro de acidentes pessoais e não se aplica ao cálculo de indenização por danos materiais em casos de doença ocupacional quando as perdas anatômicas e anquiloses totais não são comprovadas. O redutor pela concausalidade em indenização por danos materiais deve observar o grau de contribuição da atividade laboral expressamente indicado no laudo pericial, incidindo a ressalva final da tese do Tema IRR nº 76 do TST quando houver quantificação específica. A classificação da natureza da ofensa, na sistemática do art. 223-G da CLT, já pressupõe a ponderação conjunta dos critérios ali enumerados, vedando-se a dupla valoração do mesmo elemento para redução do valor da indenização por danos morais. A Administração Pública possui responsabilidade subsidiária em indenizações decorrentes de doenças relacionadas ao trabalho quando a atividade for realizada em suas dependências, em razão da responsabilidade de garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974 e do item 3 do Tema 1.118 do STF. Não há sucumbência recíproca para o fim de condenação em honorários advocatícios quando não houver pedido julgado totalmente improcedente, nos termos da Súmula 326 do STJ e da tese vinculante nº 242 do TST. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 223-G, § 1º, II e I, 791-A, § 2º, e § 3º; CPC, art. 479; CC, arts. 944, 186, 927, 932 e 942; Lei nº 6.019/1974, art. 5º-A, § 3º; Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º; Lei nº 14.133/21, art. 121, § 3º; Decreto nº 3.048/99, art. 337, § 3º, Anexo II, Lista C. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema IRR nº 76; STF, Tema 1.118 de Repercussão Geral (RE nº 1.298.647); STF, ADIs nº 6050, 6069 e 6082; TST, Súmula nº 331, IV, V e VI; STJ, Súmula 326; TST, tese vinculante nº 242; TST, RR-Ag-AIRR-236-86.2017.5.09.0322; TST, AIRR: 00004149220225110002; TST, Ag-RR: 00006544920165110016; TST, Ag-AIRR: 0000057-52.2021.5.09.0019.