Recurso Ordinário Trabalhista nº 00013602620255110013
Processo nº 0001360-26.2025.5.11.0013
Relator(a): ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES
2ª Turma
DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. PRÊMIO POR DESEMPENHO EXTRAORDINÁRIO (PDE). ART. 400 DO CPC. ÔNUS DA PROVA. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração do Reclamado contra acórdão que não conheceu do capítulo relativo à limitação da condenação aos valores da inicial e manteve a condenação ao PDE. O embargante aponta omissão e obscuridade quanto à Súmula Vinculante 10, ao alcance da presunção decorrente da não exibição dos relatórios de produtividade, à distribuição do ônus da prova, aos critérios de apuração da parcela e à fração de 6/12 relativa a 2025.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se a existência de vícios no acórdão embargado e a possibilidade de efeito modificativo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O não conhecimento do capítulo por ausência de interesse recursal não afasta o art. 840, § 1º, da CLT, nem atrai a Súmula Vinculante 10.
4. A presunção do art. 400 do CPC alcança os fatos que a parte pretendia provar com os documentos cuja exibição foi recusada, inclusive o desempenho e o multiplicador alegados, e não altera a distribuição ordinária do ônus da prova.
5. A identidade das regras das campanhas anuais e do desempenho alegado em cada ano-base justifica a uniformidade dos parâmetros de 2020 a 2024.
6. A fração de 6/12 corresponde aos meses trabalhados até a dispensa imotivada, por aplicação analógica da Súmula 451 do TST.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos conhecidos e desprovidos.
Tese de julgamento: A presunção decorrente da recusa ilegítima de exibição de documentos alcança os fatos que a parte pretendia provar por meio deles, inclusive o nível de desempenho e o multiplicador de prêmio vinculado a metas, quando esse for o conteúdo dos documentos.
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Dispositivos relevantes citados: CF, art. 97; CLT, arts. 818 e 840, § 1º; CPC, arts. 373, 396 a 400 e 1.022; CC, art. 129.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 10; TST, Súmulas nº 297 e 451.
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