Recurso Ordinário Trabalhista nº 00013602620255110013

DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMANTE E DO RECLAMADO. RECURSO DA RECLAMANTE. PRÊMIO POR DESEMPENHO EXTRAORDINÁRIO (PDE). BASE DE CÁLCULO. RECURSO DO RECLAMADO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RECLAMADO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela reclamante e pelo reclamado contra sentença que condenou o banco ao pagamento do PDE integral (2020-2024) e proporcional (2025), com base de cálculo restrita ao salário-base. A reclamante recorre quanto à base de cálculo e aos honorários; o reclamado, quanto à limitação da condenação aos valores da inicial, à improcedência do PDE, aos juros/correção monetária, à justiça gratuita e aos honorários. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber (i) a distribuição do ônus da prova quanto ao preenchimento dos requisitos do PDE; (ii) a composição da base de cálculo do prêmio; (iii) a compatibilidade dos juros de mora pré-judiciais com a taxa SELIC fixada pelo STF na ADC 58; (iv) a manutenção da justiça gratuita; e (v) o percentual dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há interesse recursal quanto à alegada extrapolação dos valores da inicial quando a sentença não fixa montante líquido, remetendo a apuração à fase de liquidação. 4. Comprovada a existência do programa de premiação e a elegibilidade da reclamante, cabe ao empregador o ônus de demonstrar o não preenchimento dos requisitos regulamentares, por deter os meios de controle da produtividade. 5. A prática remuneratória do banco, comprovada por contracheque-paradigma não impugnado, demonstra que o PDE sempre foi calculado sobre base mais ampla que o mero ordenado, impondo-se a inclusão da gratificação de função na base de cálculo, nos limites do pedido recursal. 6. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa não elidida por prova em contrário. 7. Os honorários fixados na faixa intermediária do art. 791-A da CLT são mantidos à falta de circunstância concreta apta a justificar sua alteração, para qualquer das partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário da reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário do reclamado parcialmente conhecido e, no mérito, desprovido. Tese de julgamento: 1. Comprovada a existência do programa de premiação, cabe ao empregador o ônus de provar o não preenchimento dos requisitos de elegibilidade, sob pena de presunção de veracidade decorrente da recusa injustificada de exibição de prova em seu poder exclusivo. 2. A base de cálculo de prêmio deve refletir a prática remuneratória efetivamente adotada pelo empregador, comprovada por prova documental não impugnada. ________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 39 (Lei 8.177/91), 373, II (CPC), 396 a 400 (CPC), 457, §§2º e 4º, 790, §3º, 791-A, 818, II; CF, art. 5º, LXXIV; ADC 58/59 e ADIs 5.867 e 6.021 (STF). Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 58 e ADC 59 (em conjunto com as ADIs 5.867 e 6.021).