Recurso Ordinário Trabalhista nº 00015900720255110001

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. LEI PELÉ. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por empregador contra acórdão que manteve condenações ao pagamento de horas extras e adicional por acúmulo de função. A embargante aponta: (i) omissão quanto à aplicação da Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé) para exclusão de horas extras em períodos de concentração/viagens; (ii) contradição na valoração da prova oral para limitar o acúmulo de função a um período específico, enquanto as horas extras foram estendidas a todo o contrato; (iii) omissão sobre a compatibilidade de tarefas com a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO); e (iv) erro material na menção à existência de controles de jornada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a ausência de previsão contratual específica impede a aplicação do regime diferenciado de jornada da Lei Pelé; (ii) estabelecer se existe contradição na aplicação de critérios probatórios distintos para pedidos de natureza diversa (acúmulo de função vs. jornada); (iii) determinar se a descrição genérica da CBO é suficiente para afastar o acúmulo de função; (iv) verificar a ocorrência de erro material na fundamentação quanto aos registros de ponto. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou reforma de julgado por simples inconformismo. A aplicação da Lei Pelé para exclusão de horas extras pressupõe previsão contratual específica de remuneração para períodos de concentração e viagens, cuja ausência nos autos impõe a manutenção da jornada comprovada por prova oral. Inexiste contradição em critérios probatórios distintos: enquanto a jornada de trabalho é elemento estrutural rotineiro, o acúmulo de função é fato constitutivo que exige prova específica de alteração qualitativa das atribuições em períodos diversos. A descrição da CBO não prevalece sobre a realidade fática quando a prova oral demonstra que o empregado exercia tarefas qualitativamente superiores e estranhas à função original, afastando a aplicação do art. 456, parágrafo único, da CLT. O erro material de digitação, que sugeria a apresentação de controles de jornada quando estes não foram acostados aos autos, deve ser sanado para conferir exatidão ao julgado, sem, contudo, modificar a condenação imposta. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, apenas para corrigir erro material. Tese de julgamento: A exclusão de horas extras para atletas ou comissão técnica com base na Lei Pelé exige prova de pactuação específica sobre a remuneração de períodos de concentração e viagens. A aplicação de critérios de valoração probatória distintos para pedidos de horas extras e acúmulo de função não configura contradição, dada a disparidade de natureza jurídica e de fato constitutivo entre os pleitos. A descrição de cargo na CBO não autoriza o acúmulo de tarefas quando provado, pela primazia da realidade, que as atividades adicionais impuseram ao trabalhador sobrecarga distinta da função contratada. O erro material de digitação no acórdão, quando não altera os fundamentos ou o resultado do julgamento, comporta retificação simples. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, § 2º, 456, 818, 897-A; CPC/2015, art. 1.022; Lei nº 9.615/1998, art. 28 e 90-E. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 338, I; TST, OJ nº 233 da SDI-1; TST, Súmula nº 297; TST, OJ nº 118 da SDI-1.