Recurso Ordinário Trabalhista nº 00015900720255110001

DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO. COISA JULGADA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. LIMITAÇÃO TEMPORAL. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE JORNADA. ATIVIDADE EXTERNA. JORNADA ARBITRADA. SÚMULA Nº 338, I, E OJ Nº 233 DA SDI-1 DO TST. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinário e adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista. O reclamado pretende o reconhecimento da coisa julgada, a exclusão ou, sucessivamente, a limitação temporal da condenação decorrente do acúmulo de funções, a revogação da justiça gratuita e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. O reclamante, em recurso adesivo, pretende a condenação da empregadora ao pagamento de horas extras, sustentando que a prova testemunhal demonstrou a extrapolação habitual da jornada e invocando a ausência dos controles de frequência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se as pretensões deduzidas estão alcançadas pela coisa julgada; (ii) definir se ficou caracterizado o acúmulo de funções e, em caso positivo, sua extensão temporal; (iii) verificar a manutenção da justiça gratuita e o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais; (iv) definir se o reclamante estava submetido à exceção do art. 62, I, da CLT e as consequências da ausência dos controles de jornada; e (v) estabelecer a jornada comprovada, sua frequência semanal e a possibilidade de extensão da prova testemunhal para todo o período imprescrito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A coisa julgada exige identidade de partes, pedido e causa de pedir entre as demandas. Ausente a tríplice identidade em relação às pretensões submetidas à apreciação nestes autos, não há falar em extinção do processo por coisa julgada. 4. A prova testemunhal demonstra que o reclamante, além das atribuições inerentes à função contratada, realizava atividades relacionadas à inscrição e regularização de atletas, emissão de certidões e elaboração de documentos perante entidades desportivas, justificando a manutenção do acréscimo salarial de 10% reconhecido na origem. 5. As testemunhas que comprovaram o acúmulo funcional acompanharam diretamente a rotina do reclamante somente até 2020 e 2021, inexistindo elemento probatório específico que demonstre a permanência das mesmas atribuições adicionais após esse período. Observada a prescrição pronunciada, a condenação deve ser limitada ao período de 11/12/2020 a 31/12/2021 6. Mantém-se a justiça gratuita diante da presença dos pressupostos que justificaram sua concessão. Os honorários advocatícios devidos aos patronos do reclamado são majorados para 10% sobre o valor atualizado dos pedidos integralmente rejeitados, percentual compatível com os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT. 7. A exceção do art. 62, I, da CLT pressupõe atividade externa incompatível com a fixação de horário. A prova oral revelou rotina com horários identificáveis e possibilidade de adoção de controle de frequência, não tendo a empregadora demonstrado a impossibilidade de fiscalização da jornada. 8. A empregadora não apresentou os controles de jornada e tampouco demonstrou circunstância que a dispensasse da obrigação de mantê-los, atraindo a presunção relativa de veracidade da jornada alegada, nos termos da Súmula nº 338, I, do TST. 9. A presunção decorrente da ausência dos registros é relativa e deve ser confrontada com o conjunto probatório. As duas testemunhas ouvidas indicaram jornada das 8h às 18h, tendo uma delas afirmado expressamente que esse horário era constante e que acompanhava pessoalmente a rotina do reclamante. A prova permite, ainda, considerar a fruição de uma hora de intervalo intrajornada, mas não demonstra, com precisão suficiente, redução habitual desse período ou trabalho ordinário após as 18h. 10. Quanto à frequência semanal, não foi produzida prova apta a afastar a narrativa inicial de labor de segunda-feira a sábado, subsistindo nesse aspecto a presunção decorrente da Súmula nº 338, I, do TST. A referência a trabalho frequente aos domingos e feriados, contudo, não fornece periodicidade objetiva que permita arbitramento seguro. 11. A prova testemunhal convergente demonstra a manutenção do mesmo padrão de jornada durante período prolongado, tendo sido expressamente qualificado como constante. Ausente elemento indicativo de alteração posterior, a jornada comprovada pode ser projetada para todo o período imprescrito, nos termos da OJ nº 233 da SDI-1 do TST. 12. Fixada a jornada de segunda-feira a sábado, das 8h às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada, são devidas as horas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, sem cumulação, acrescidas do adicional de 50% e dos reflexos postulados e cabíveis. 13. A limitação temporal do acúmulo funcional não conflita com a extensão da prova realizada no capítulo das horas extras. Quanto ao acúmulo, inexiste elemento probatório específico que demonstre a continuidade da situação após 2021. Em relação à jornada, além da incidência da OJ nº 233 da SDI-1 do TST, há prova testemunhal convergente acerca do mesmo padrão de horário em períodos distintos, com declaração expressa de que a jornada era "constante", inexistindo prova de alteração posterior. As matérias, portanto, submetem-se a fundamentos probatórios e jurídicos distintos quanto à extensão temporal. IV. DISPOSITIVO E TESE 14.Recurso ordinário do reclamado parcialmente provido para limitar temporalmente a condenação decorrente do acúmulo de funções e majorar para 10% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos seus patronos. Recurso adesivo do reclamante parcialmente provido para deferir horas extras nos parâmetros estabelecidos. Tese de julgamento: "1. O acúmulo habitual de atribuições estranhas e mais abrangentes do que aquelas inerentes à função contratada autoriza o pagamento do acréscimo salarial, observada a extensão temporal efetivamente demonstrada pela prova. 2. A exceção prevista no art. 62, I, da CLT exige efetiva incompatibilidade entre a atividade externa e a fixação de horário, não bastando a existência de rotina profissional sujeita a jogos, treinamentos e outros compromissos esportivos. 3. A ausência injustificada dos controles de jornada atrai a presunção relativa prevista na Súmula nº 338, I, do TST, que pode ser parcialmente elidida pela prova oral. 4. Demonstrada por prova testemunhal convergente jornada das 8h às 18h e inexistindo prova contrária quanto à frequência semanal alegada na inicial, fixa-se a jornada de segunda-feira a sábado, com uma hora de intervalo intrajornada. 5. A prova da jornada não fica limitada ao período diretamente abrangido pelos depoimentos quando o conjunto probatório demonstra a continuidade do procedimento, nos termos da OJ nº 233 da SDI-1 do TST. 6. As horas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal são devidas sem cumulação, de modo a impedir pagamento em duplicidade." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 62, I, 74, § 2º, e 791-A, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 338, I; TST, SDI-1, OJ nº 233.