Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001377420255110001
Processo nº 0000137-74.2025.5.11.0001
Relator(a): JORGE ALVARO MARQUES GUEDES
Tribunal Pleno
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO. TEMA 21 DA TABELA DE IRR DO TRIBUNAL PLENO NO TST. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA COM BASE EM DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I. CASO EM EXAME
1. O reclamado interpôs agravo interno contra decisão que negou seguimento a Recurso de Revista por suposta contrariedade a precedente qualificado do TST (Tema 21 IRR).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Cinge-se a controvérsia em saber se, mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 13.467 /2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O item II do Tema 21 da Tabela de IRR do TST preleciona que o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Havendo a parte reclamante firmado a declaração de hipossuficiência e inexistindo prova inequívoca em sentido contrário, tendo em vista que o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a distinção entre o seu caso e a situação fática tratada no precedente qualificado, tem-se que a Decisão agravada está em consonância com o entendimento vinculante do Pleno do TST no Tema 21 da Tabela de Recursos Repetitivos.
5. Nega-se provimento ao Agravo Interno.
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Dispositivos relevantes citados: art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT; arts. 98 e 99, §2º, do CPC; art. 14 da Lei 5.584/70.
Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 21 de Recursos de Revista Repetitivos.
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