Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005578820265110019

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. PENALIDADE IMEDIATAMENTE ANTERIOR À RUPTURA FUNDADA EM FALTA QUE O CONTROLE DE FREQUÊNCIA DO EMPREGADOR NÃO REGISTRA. GRADAÇÃO APENAS APARENTE. DESPROPORCIONALIDADE. REVERSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT DEVIDA. ACÚMULO DE FUNÇÃO, MULTA DO ART. 467 DA CLT E DANO MORAL AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário da reclamante contra sentença que julgou totalmente improcedentes os pedidos de reversão da dispensa por justa causa aplicada em 20/01/2026, com fundamento no art. 482, "e", da CLT, de verbas rescisórias, das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, de adicional por acúmulo de função e de indenização por dano moral. A sentença reconheceu histórico disciplinar progressivo, composto de três advertências e duas suspensões, e situou o fato determinante da ruptura em ausência ocorrida em 18/01/2026, posterior ao retorno da última suspensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se a negativa genérica de assinatura retira a eficácia probatória dos documentos disciplinares; (ii) estabelecer se a suspensão de 02/01/2026, cujo motivo declarado é falta ocorrida em dia que o cartão de ponto do empregador registra como feriado, sustenta a gradação pedagógica invocada na defesa; (iii) verificar se a ausência de punição das faltas de novembro e de dezembro de 2025 configura tolerância que esvazia a alegada reiteração; (iv) examinar se a ausência isolada de 18/01/2026 comporta a penalidade máxima e quais as consequências patrimoniais da reversão, inclusive quanto às multas dos arts. 467 e 477 da CLT; (v) definir se subsistem o adicional por acúmulo de função e a indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR A impugnação genérica das assinaturas, desacompanhada de arguição de falsidade ou de requerimento de perícia grafotécnica, não retira a eficácia probatória dos documentos disciplinares, sobretudo quando as assinaturas são compatíveis entre si e com a lançada no aviso de dispensa, cujo recebimento o empregado não nega. O ato disciplinar é aferido pela motivação que ostenta, e não por causa diversa que a ele se possa atribuir depois. A suspensão aplicada cinco dias antes da ruptura indica como motivo falta ocorrida em data que o cartão de ponto elaborado pelo empregador registra como feriado, o que retira o suporte fático do degrau final da escala pedagógica. A ausência de punição das faltas mais numerosas do contrato traduz tolerância do empregador e afasta a reiteração invocada quanto ao período imediatamente anterior à dispensa, sendo certo que a desídia se compõe de deslizes isoladamente leves, cuja gravidade decorre da repetição punida em escala crescente. A contagem patronal que computa como faltas injustificadas dias de cumprimento de suspensão, ausências cobertas por atestados de acompanhante arquivados pelo próprio empregador e dia registrado como feriado compromete a credibilidade do número global de ausências, embora não infirme a materialidade do absenteísmo. Retirado o elo final da gradação, a penalidade máxima passa a repousar sobre ausência isolada em contrato de nove meses, o que caracteriza rigor excessivo e autoriza a reversão em dispensa imotivada. A reversão judicial da dispensa por justa causa atrai a multa do art. 477, §8º, da CLT, por força de tese vinculante do Tribunal Pleno do TST, superada a orientação da OJ 351 da SBDI-1, cancelada. Inexistindo parcela incontroversa na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, é indevida a multa do art. 467 da CLT. O depoimento pessoal que situa no fechamento do estabelecimento a única distinção entre as funções, sem posse de chaves e sem poder de mando sobre outros empregados, revela atividade compatível com a qualificação contratada, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT. A reversão da justa causa, por si só, não gera dano extrapatrimonial, e a falta imputada foi desídia, não improbidade, ausente prova de exposição pública ou de lesão específica a direito da personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido, para reverter a dispensa por justa causa em dispensa imotivada e condenar a reclamada ao pagamento de aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário proporcional de 2026, férias proporcionais acrescidas de um terço, indenização compensatória de 40% do FGTS e multa do art. 477, §8º, da CLT, com liberação dos depósitos fundiários, retificação do desligamento e entrega das guias do seguro-desemprego, mantida a improcedência do adicional por acúmulo de função, da multa do art. 467 da CLT e da indenização por dano moral. Tese de julgamento: A dispensa por desídia exige gradação pedagógica materialmente hígida; a punição imediatamente anterior à ruptura, fundada em falta que o próprio controle de frequência do empregador desmente, eis que marcado como feriado, não serve de degrau à penalidade máxima. As faltas anteriores não punidas são alcançadas pela tolerância do empregador e não sustentam a alegação de reiteração no período que antecede a dispensa. É devida a multa do art. 477, §8º, da CLT na reversão judicial da dispensa por justa causa. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CLT, arts. 223-B, 223-G, 456, parágrafo único, 467, 477, §§ 6º e 8º, 482, "e", 487, § 1º, 791-A, §§ 2º, 3º e 4º, e 818, II; CPC, art. 373, II; Lei nº 8.036/1990, art. 18, § 1º; Lei nº 12.506/2011, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema nº 71 da tabela de incidentes de recursos de revista repetitivos (processo nº 0000031-72.2024.5.17.0101, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, j. 24/03/2025); TRT11, 0000215-10.2021.5.11.0001, 1ª Turma, Rel. Desembargadora Valdenyra Farias Thomé, j. 02/12/2021; TRT11, 0000144-45.2025.5.11.0008, 3ª Turma, Rel. Desembargador José Dantas de Góes, j. 01/09/2025; TRT11, 0000667-73.2024.5.11.0014, 1ª Turma, Rel. Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins, j. 31/07/2025.