Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005942120265110018

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VALORAÇÃO DA PROVA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. COMISSÕES NOS PRIMEIROS MESES DE CONTRATO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso Ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de diferenças de DSR decorrentes de comissões, pagamento de comissões relativas aos três primeiros meses de contrato, horas extraordinárias e reflexos, indenização por danos morais, além de outros consectários, mantendo a concessão da justiça gratuita e fixando honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade. O recorrente sustenta erro na valoração da prova, ausência de pagamento de comissões durante o período inicial do contrato, invalidade dos controles de jornada e ocorrência de perseguição e dispensa retaliatória II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve erro na valoração da prova ou negativa de prestação jurisdicional na análise das diferenças de DSR; (ii) estabelecer se são devidas comissões relativas aos três primeiros meses do contrato de trabalho; (iii) determinar se os cartões de ponto são válidos e se existem horas extras não quitadas; e (iv) verificar se a alegada perseguição e dispensa retaliatória configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O princípio da persuasão racional, previsto no art. 371 do CPC, assegura ao magistrado a apreciação integrada dos elementos documentais, orais e circunstanciais constantes dos autos, com indicação das razões que fundamentam seu convencimento. 4.A sentença não se baseia exclusivamente na ausência de impugnação específica dos documentos, pois coteja as alegações da inicial com os recibos de pagamento e verifica o lançamento discriminado das comissões e do repouso semanal remunerado. 5.A prova emprestada admite valoração pelo magistrado conforme as circunstâncias concretas dos autos, nos termos do art. 372 do CPC, não possuindo força vinculante quando produzida em processo envolvendo empregado, estabelecimento e condições operacionais diversas. 6.O pagamento de comissões somente é exigível depois de ultimada a transação a que se referem, conforme o art. 466, caput, da CLT, cabendo ao reclamante demonstrar a efetiva realização de vendas autônomas no período postulado. 7.A ficha financeira demonstra o pagamento integral do salário fixo nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2023 e o início do pagamento de comissões somente em abril de 2023, enquanto a prova testemunhal confirma a existência de período de treinamento nos três primeiros meses. 8.A ausência de prova documental de vendas realizadas sob o registro funcional do reclamante no primeiro trimestre contratual impede o pagamento das comissões pretendidas. 9.Os cartões de ponto apresentados pela empregadora abrangem todo o período contratual e registram horários variáveis, afastando a característica de registros britânicos e a presunção de invalidade. 10.A prova documental demonstra a existência de banco de horas e o pagamento de horas extras, enquanto a prova testemunhal apresenta contradições e não comprova fraude ou inidoneidade dos controles de jornada, ônus que incumbia ao reclamante. 11.O descumprimento de obrigações contratuais de natureza patrimonial, por si só, não configura dano moral in re ipsa , sendo necessária a demonstração de conduta ilícita, dano e nexo causal, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 12.O reclamante não comprova atos concretos de perseguição, hostilidade, tratamento degradante, rigor excessivo ou humilhação relacionados à cobrança de direitos trabalhistas, e a dispensa sem justa causa constitui exercício regular do direito potestativo do empregador. 13.Mantida a improcedência integral dos pedidos, permanece a sucumbência exclusiva do reclamante e o percentual de 5% dos honorários advocatícios, com condição suspensiva de exigibilidade em razão da justiça gratuita, em conformidade com o art. 791-A, caput e § 4º, da CLT e o entendimento firmado pelo STF na ADI 5.766/DF. IV. DISPOSITIVO E TESE 14.Recurso ordinário do reclamante conhecido e não provido. Tese de julgamento : 1. O princípio da persuasão racional permite ao magistrado valorar conjuntamente as provas documentais e orais, mediante fundamentação das razões que formam seu convencimento. 2. A prova emprestada não possui força vinculante quando as circunstâncias fáticas do processo paradigma diferem daquelas do processo em julgamento. 3. São indevidas comissões relativas ao período inicial do contrato quando não comprovada a realização autônoma de vendas e a prova demonstra a existência de treinamento no período. 4. São válidos os cartões de ponto com registros variáveis quando a prova testemunhal não demonstra sua inidoneidade e os documentos evidenciam o pagamento ou a compensação das sobrejornadas. 5. O mero inadimplemento de obrigações trabalhistas de natureza patrimonial não configura dano moral in re ipsa , sendo necessária a comprovação de ato ilícito, dano e nexo causal. 6. A dispensa sem justa causa, desacompanhada de prova de perseguição ou retaliação, não caracteriza, por si só, dano moral indenizável. 7. Mantida a improcedência integral dos pedidos, subsistem os honorários sucumbenciais fixados na origem, observada a condição suspensiva de exigibilidade decorrente da justiça gratuita. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 372 e 373; CLT, arts. 74, § 2º, 466, caput, 818, 791-A, caput e § 4º; Código Civil, arts. 186 e 927; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada : TST, Súmula 338, III; STF, ADI 5.766/DF; TRT da 11ª Região, 2ª Turma, Acórdão nº 0001194-15.2025.5.11.0006, Rel. Ormy da Conceição Dias Bentes, j. 06.05.2026, juntado aos autos em 12.05.2026.