Agravo de Petição nº 00005555120175110014

Ementa : DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS À CASSI. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. INSS PATRONAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALÍQUOTA DE 22,5%. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADCs 58 E 59 DO STF. IPCA-E E TRD NA FASE PRÉ-JUDICIAL. SELIC NA FASE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, visando à autorização para retenção e repasse da cota-parte do trabalhador destinada à CASSI, à aplicação da alíquota patronal de 22,5% e exclusão das contribuições de terceiros dos cálculos previdenciários, bem como à revisão dos critérios de atualização monetária e juros de mora adotados na liquidação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a fase de execução admite a retenção e o repasse da cota-parte do trabalhador destinada à CASSI sem previsão expressa no título executivo; (ii) estabelecer a alíquota aplicável à contribuição previdenciária patronal e a possibilidade de inclusão das contribuições destinadas a terceiros nos cálculos executivos; e (iii) determinar se os critérios de atualização monetária e juros de mora adotados na conta de liquidação observam os parâmetros fixados pelo STF nas ADCs 58 e 59. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A liquidação deve permanecer estritamente adstrita aos comandos do título executivo judicial, sendo vedada a modificação ou inovação da sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º, da CLT, sob pena de violação à coisa julgada material. A ausência de determinação no título executivo para desconto ou retenção de valores destinados à CASSI impede a dedução de mensalidades ou contribuições em favor da entidade privada de assistência à saúde na fase de execução. 4. A Justiça do Trabalho não possui competência material para executar contribuições sociais devidas a terceiros, conforme o art. 114, VIII, da CF/1988 e a Súmula nº 368, I, do TST, razão pela qual as contribuições destinadas ao Sistema S, INCRA e Salário- educação devem ser excluídas dos cálculos. 5. A contribuição previdenciária patronal incidente sobre instituição financeira enquadrada no FPAS 736 deve observar a alíquota de 22,5%, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/1991. 6. Na fase pré-judicial, a atualização dos créditos trabalhistas deve observar o IPCA-E, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, enquanto, na fase judicial, deve incidir a taxa SELIC, sem cumulação com outros índices de atualização monetária. 7. A conta de liquidação que aplica juros simples pela TRD até 05/03/2017 e SELIC a partir de 06/03/2017 observa os critérios estabelecidos pelo STF nas ADCs 58 e 59, não configurando excesso de execução ou afronta à coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A execução não pode incluir retenção ou desconto destinado à CASSI quando inexistir previsão expressa no título executivo judicial. 2. A Justiça do Trabalho não possui competência para executar contribuições sociais devidas a terceiros. 3. A contribuição previdenciária patronal de instituição financeira enquadrada no FPAS 736 deve observar a alíquota de 22,5%. 4. Na fase pré-judicial, os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelo IPCA-E, acrescido dos juros previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, e, na fase judicial, pela taxa SELIC, sem cumulação com outros índices de atualização monetária. 5. A aplicação desses critérios de atualização na conta de liquidação afasta a configuração de excesso de execução. _________ Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, XXXVI, e art. 114, VIII; CLT, arts. 789-A, IV, e 879, § 1º; Lei nº 8.212/1991, art. 22, § 1º; Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput. Jurisprudência relevante citada : STF, ADCs 58 e 59; TST, Súmula nº 368, I; TST, Ag-RRAg-10241-86.2018.5.03.0036, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; TST, RR 00015970420115090661, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, j. 12/06/2026.