TRT10ProcedenteJulgamento: 11/05/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00011019320245100821

Processo nº 0001101-93.2024.5.10.0821

GABINETE DA DESEMBARGADORA FLAVIA SIMOES FALCAO

Multa Convencional · FGTS · Acúmulo de Função · Adicional Noturno · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Salário/Diferença Salarial · Adicional de Periculosidade · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS

Multa Convencional FGTS Acúmulo de Função Adicional Noturno Horas Extras Intervalo Intrajornada Salário/Diferença Salarial Adicional de Periculosidade Salário por Acúmulo de Cargo/Função Verbas Rescisórias Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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