TRT10ProcedenteJulgamento: 13/10/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002757920235100020

Processo nº 0000275-79.2023.5.10.0020

GABINETE DO DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO

Multa Convencional · Salário / Pagamento · Reconhecimento de Relação de Emprego · Trabalho em Condições Análogas à de Escravo · Adicional de Horas Extras · Adicional de Hora Extra · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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