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TRT10ProcedenteJulgamento: 24/09/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00001540520255100821

Processo nº 0000154-05.2025.5.10.0821

GABINETE DO DESEMBARGADOR PEDRO LUIS VICENTIN FOLTRAN

Multa Convencional · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Unicidade Contratual · Acúmulo de Função · Intervalo Intrajornada · Comissões e Percentuais · Salário/Diferença Salarial · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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