TRT1Desfecho não classificávelJulgamento: 27/10/2026

Agravo de Petição nº 01001643920175010061

Processo nº 0100164-39.2017.5.01.0061

Relator(a): ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA

3ª Turma

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CORREÇÃO DE SUPOSTO ERROR IN JUDICANDO . IMPRESTABILIDADE. Embargos Declaratórios não se prestam a corrigir suposto error in judicando . Embargos de declaração não acolhidos.

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TSTRecurso de Revista com AgravoProcedente
Recurso de Revista com Agravo nº 01001643920175010061
Processo nº 0100164-39.2017.5.01.0061
Gabinete da Presidencia
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