Agravo de Petição nº 01003899220245010003

AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. TEMA 1232 DO STF. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E CONFUSÃO PATRIMONIAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto em face de decisão que, aplicando o Tema 1232 do STF, julgou improcedente o pedido de instauração de Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica (IDPJ) para incluir no polo passivo da execução empresas controladas pelos executados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Tema 1232 do STF obsta o redirecionamento da execução trabalhista, na fase executória, contra empresa que não participou da fase de conhecimento; (ii) estabelecer se, no caso concreto, restaram preenchidos os requisitos do art. 50 do Código Civil para a configuração de abuso da personalidade jurídica e o consequente deferimento do IDPJ inverso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . O Tema 1232 do STF, embora vede o redirecionamento por mera alegação de grupo econômico não discutido na fase de conhecimento, ressalva expressamente a possibilidade de inclusão de terceiros na execução nas hipóteses de sucessão empresarial e abuso da personalidade jurídica. 4 . O redirecionamento da execução é juridicamente admissível quando comprovado, mediante o procedimento do art. 855-A da CLT e arts. 133 a 137 do CPC, o preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil. 5. A existência de decisão judicial pretérita que determinou o afastamento de gestores por atos potencialmente fraudulentos, aliada à frustração reiterada de atos executórios contra a devedora principal e seus sócios, evidencia o uso abusivo da estrutura societária para o esvaziamento patrimonial. 6. A desconsideração inversa da personalidade jurídica constitui medida necessária e legítima para impedir que o devedor utilize empresas por ele controladas como escudo para a ocultação de bens, preservando a efetividade do crédito trabalhista de natureza alimentar. 7. Comprovada a confusão patrimonial e o controle societário comum em contexto de fraude, a inclusão das empresas suscitadas no polo passivo da execução atende aos preceitos legais e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: O Tema 1232 do STF admite o redirecionamento da execução trabalhista a terceiros não participantes da fase de conhecimento quando demonstrada a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil. A prova de atos fraudulentos de gestão, somada à inexistência de patrimônio da devedora e à confusão patrimonial com empresas sob controle dos mesmos sócios, autoriza o deferimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Observado o rito processual do art. 855-A da CLT e arts. 133 a 137 do CPC, a inclusão de empresas no polo passivo da execução é medida apta a garantir a efetividade da tutela jurisdicional trabalhista. Dispositivos relevantes citados : CLT, arts. 10, 448-A e 855-A; CPC, arts. 133 a 137; CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada : STF, Tema 1232 de Repercussão Geral.