Agravo de Petição nº 01013866120255010061

AGRAVO DE PETIÇÃO. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NO FGTS E INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40%. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMPOSTA NO PERÍODO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição visando à reforma de decisão no tocante aos reflexos das horas extras sobre o FGTS acrescido da multa de 40%, bem como à aplicação da taxa SELIC composta para a atualização monetária e juros de mora do débito trabalhista na fase judicial, com base na jurisprudência aplicável e na superveniência de legislação específica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os reflexos das horas extras sobre o FGTS e a multa de 40% são devidos independentemente de determinação expressa no título executivo; (ii) estabelecer se a atualização monetária e os juros na fase judicial devem observar a taxa SELIC acumulada composta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apuração dos reflexos de parcelas remuneratórias sobre o FGTS e a indenização compensatória de 40% decorre diretamente de imposição legal, integrando a base de cálculo independentemente de transcrição exaustiva no título executivo. 4. A atualização dos créditos decorrentes de condenação trabalhista deve observar, na fase pré-judicial, os índices de IPCA-E e TR e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, conforme diretriz firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADC 58. 5. A aplicação da taxa SELIC no cálculo do crédito trabalhista deve ocorrer de forma composta, conforme a ferramenta "Calculadora do Cidadão" do Banco Central utilizada pelo Ministro Relator no julgamento da ADC 58, sendo a apuração simples mais desvantajosa do que os critérios anteriores. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Os reflexos de verbas remuneratórias, como as horas extras, sobre o FGTS e a multa de 40% decorrem de expressa previsão legal e integram a liquidação independentemente de menção exaustiva no título executivo. 2. A atualização monetária e os juros dos débitos trabalhistas na fase judicial devem observar a taxa SELIC acumulada composta, em consonância com os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.036/1990, art. 15; CLT, arts. 457 e 458; Lei nº 4.090/1962; Lei nº 4.749/1965; Código Civil, art. 406; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021; TRT da 1ª Região, AP 0052600-27.2004.5.01.0059; TRT da 1ª Região, AP 0100144-5.2020.5.01.0018; TRT da 1ª Região, AP 0100152-89.2022.5.01.0080; TRT da 1ª Região, AP 0101329-64.2019.5.01.0025.