Recurso Ordinário Trabalhista nº 01010342220255010282
Processo nº 0101034-22.2025.5.01.0282
Relator(a): SAYONARA GRILLO COUTINHO
7ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PROGRAMA POR DESEMPENHO EXTRAORDINÁRIO - PDE. 1. Cabe empregador comprovar o fato obstativo do direito da autora, apresentando a documentação comprobatória de que a empregada não atingiu os requisitos exigidos para a percepção da verba, encargo processual do qual não se desincumbiu. 2. Nesses termos, a r. sentença alcança reforma, no particular, para condenar a empregadora ao pagamento do PDE - Programa por Desempenho Extraordinário, quanto ao período do contrato de trabalho em que não foi adimplido, desde que observada a efetiva prestação de serviços. Recurso ordinário da autora conhecido e provido.
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