Recurso Ordinário Trabalhista nº 01013932120255010007

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA. TELETRABALHO NA PANDEMIA. HORAS EXTRAS. CONGRESSOS MÉDICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA RECLAMADA DESPROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por empresa e por empregado contra sentença que julgou procedentes em parte os pedidos formulados em reclamação trabalhista, versando sobre enquadramento sindical, horas extras decorrentes de atividade externa e teletrabalho na pandemia, participação em congressos, reflexos, honorários advocatícios e parâmetros de correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se é aplicável o enquadramento sindical e as normas coletivas do local da prestação de serviços ou da sede da empresa; (ii) estabelecer se o exercício da função de propagandista vendedor afasta o direito a horas extras por se enquadrar na exceção de atividade externa incompatível com o controle de jornada (art. 62, I, da CLT) ou de teletrabalho durante a pandemia (art. 62, III, da CLT); (iii) determinar se a participação em congressos e o labor em dias de eventos geram o direito ao pagamento de horas extras; (iv) fixar a época própria para incidência da correção monetária sobre as férias e o décimo terceiro salário; e (v) definir o percentual cabível para os honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O enquadramento sindical e a aplicação das normas coletivas regem-se pelo princípio da territorialidade e pelo local da efetiva prestação dos serviços, sendo vedado ao empregador escolher convenção coletiva diversa da base territorial de atuação do empregado. 4. Afasta-se a exceção do regime de teletrabalho (art. 62, III, da CLT) durante o período da pandemia de COVID-19 quando demonstrada a prestação de serviços mediante controle de rotinas, reuniões virtuais, visitas online e fixação de metas empresariais. 5. Afasta-se a exceção de atividade externa incompatível com a fixação de horários (art. 62, I, da CLT) quando há exigência de cumprimento de roteiros mensais predeterminados, supervisão direta em campo e monitoramento telemático por meio de aplicativo com sistema de geolocalização. 6. A participação obrigatória em congressos médicos e eventos profissionais fora do horário contratual gera o direito ao pagamento de horas extras, consideradas as jornadas efetivamente comprovadas nos autos. 7. A correção monetária incidente sobre o décimo terceiro salário e as férias acrescidas do terço constitucional deve observar os índices correspondentes ao respectivo mês de vencimento legal, e não ao mês subsequente. 9. Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamada devem ser majorados para o patamar de 15% sobre o valor da condenação, considerando o zelo profissional e a complexidade da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso da reclamada não provido e recurso do reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O local da efetiva prestação dos serviços define o enquadramento sindical e a norma coletiva aplicável ao contrato de trabalho. 2. Evidenciada a possibilidade de controle de jornada por meio de roteiros vinculativos, monitoramento telemático e fiscalização gerencial, afasta-se a excludente do artigo 62, inciso I, da CLT. 3. A submissão a metas, controle de rotinas e acompanhamento telemático durante o teletrabalho na pandemia afasta a aplicação do artigo 62, inciso III, da CLT. 4. A atualização monetária do décimo terceiro salário e das férias incide a partir do mês de respectivo vencimento legal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XIII e XVI, e art. 8º, II; CLT, arts. 62, I e III, 511, 611, 790, 791-A e 840, § 1º; CPC, arts. 141, 492 e 99, § 3º; Leis nº 4.090/1962, nº 4.749/1965, nº 6.224/1975 e nº 7.115/1983. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema Repetitivo 9 (OJ 394 da SDI-1); TST, Tema 21 (Súmula nº 463, I).