Recurso Ordinário Trabalhista nº 01014497520245010076

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE POR EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DIÁRIO. GORJETAS. RETENÇÃO PARCIAL ILÍCITA. DIREITO INDISPONÍVEL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo trabalhador contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de horas extras, diferenças de gorjetas e honorários advocatícios. O recorrente pleiteia a reforma do julgado, sustentando a invalidade do banco de horas, a irregularidade na retenção de 33% das gorjetas compulsórias e a procedência dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a extrapolação habitual da jornada diária superior a dez horas invalida o banco de horas instituído por norma coletiva; (ii) estabelecer se a retenção parcial de gorjetas (33%) prevista em acordo coletivo é lícita; (iii) determinar a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios após a reforma da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sistema de banco de horas exige o preenchimento de requisitos cumulativos, dentre os quais a observância do limite máximo de dez horas diárias de trabalho, conforme art. 59, § 2º, da CLT. 4. A extrapolação habitual de dez horas diárias, demonstrada pelos cartões de ponto, descaracteriza o sistema de banco de horas, sendo devido o pagamento das horas extras laboradas. 5. As gorjetas, nos termos do art. 457 da CLT e da Súmula nº 354 do C. TST, possuem natureza remuneratória e constituem direito indisponível, sendo vedada a sua retenção pelo empregador para custeio de encargos sociais, ainda que prevista em norma coletiva, por transferir ao trabalhador o risco da atividade econômica (princípio da alteridade). 6. A norma coletiva que autoriza a retenção parcial de gorjetas afronta o art. 611-B, VII, da CLT, configurando ilicitude, o que afasta a incidência do Tema 1046 do STF por envolver direito absolutamente indisponível. 7. Com o provimento parcial do recurso, ocorre a inversão do ônus de sucumbência, sendo a reclamada condenada ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: 1. O descumprimento de requisito objetivo previsto em norma coletiva ou em lei, especificamente o limite máximo de dez horas diárias, invalida o regime de banco de horas e enseja o pagamento das horas extraordinárias. 2. É ilícita a cláusula de acordo ou convenção coletiva que autoriza a retenção de percentual das gorjetas pelo empregador para custeio de despesas operacionais ou encargos sociais, por se tratar de verba salarial e direito absolutamente indisponível. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, X; CLT, arts. 2º, 59, § 2º, 457, 611-B, VII, 620 e 791-A. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 354; TST, Súmula nº 338, I; TST, Ag-AIRR-0025971-90.2014.5.24.0005; TST, Ag-RR-528-02.2013.5.05.0006; STF, Tema 1046 de Repercussão Geral.