Agravo de Petição nº 01003325220235010248
Processo nº 0100332-52.2023.5.01.0248
Relator(a): RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
7ª Turma
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA PÚBLICA. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de petição interposto pela executada contra decisão que julgou improcedentes os embargos à execução, objetivando a reforma do julgado para reconhecer a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente por se tratarem de verba pública destinada à saúde, com pedido de liberação da quantia constrita, sobrevindo, posteriormente, a comprovação de decisão proferida em reclamação constitucional que determinou a cassação do bloqueio judicial na origem.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se subsiste o interesse recursal no agravo de petição interposto contra decisão que rejeitou a impenhorabilidade de verba pública, quando sobrevier decisão em reclamação constitucional determinando a cassação do ato constritivo impugnado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Constata-se a perda superveniente do objeto do recurso e a consequente ausência de interesse recursal quando sobrevier decisão em reclamação constitucional que abrange de forma direta a constrição judicial combatida e determina expressamente a liberação dos valores bloqueados.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Agravo de petição não conhecido.
Tese de julgamento:
Sobrevindo decisão em reclamação constitucional que determine a cassação de constrição judicial sobre verba pública objeto de agravo de petição, resta configurada a perda superveniente do objeto recursal e a falta de interesse de agir, impondo-se o não conhecimento do apelo.
Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 769 e 897, § 1º; CPC, arts. 485, VI, 833, IX, e 932, III; Lei Complementar nº 75/1993, art. 83.
Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 485; STF, Reclamação Constitucional nº 95.483/RJ.
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