Mandado de Segurança Cível nº 00488250720104013800
Processo nº 0048825-07.2010.4.01.3800
3A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Assuntos (classificação CNJ)
Revogação/Concessão de Licença Ambiental · Multas e demais Sanções · Revogação/Anulação de multa ambiental
Revogação/Concessão de Licença AmbientalMultas e demais SançõesRevogação/Anulação de multa ambiental
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 6ª Região · Mandado de Segurança Cível · Processo nº 0048825-07.2010.4.01.3800 · 3A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE · julgado em 23/06/2010. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.