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TRF6Não conhecidoJulgamento: 03/08/2012

Apelação / Remessa Necessária nº 00222618820104013800

Processo nº 0022261-88.2010.4.01.3800

GAB. 31 - DES. FEDERAL MIGUEL ANGELO

Assuntos (classificação CNJ)

Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos · Contribuições Previdenciárias · Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação
Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e FacultativosContribuições PrevidenciáriasExclusão - Receitas Provenientes de Exportação

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 6ª Região · Apelação / Remessa Necessária · Processo nº 0022261-88.2010.4.01.3800 · GAB. 31 - DES. FEDERAL MIGUEL ANGELO · julgado em 03/08/2012. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos

31% procedente10% parcialmente procedente45% improcedente

Calculado de 96 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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