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STJParcialmente procedenteJulgamento: 22/12/2025

Recurso Especial nº 10108853020204013803

Processo nº 1010885-30.2020.4.01.3803

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos
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