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STJParcialmente procedenteJulgamento: 09/05/2025

Recurso Especial nº 50274449620214036100

Processo nº 5027444-96.2021.4.03.6100

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Contribuições Previdenciárias · Suspensão da Exigibilidade · Compensação · Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos · Seguro Acidentes do Trabalho · Contribuição INCRA · Hora Extra · Salário-Educação
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Como os tribunais decidem: Contribuições Previdenciárias

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