Agravo de Petição nº 10004283120235020372
Processo nº 1000428-31.2023.5.02.0372
Tribunal Pleno - Cadeira 7
Assuntos (classificação CNJ)
Honorários na Justiça do Trabalho · Contribuições Previdenciárias · Multa Convencional · FGTS · Horas Extras · Cesta Básica · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Rescisão Indireta · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT
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Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 1000428-31.2023.5.02.0372 · Tribunal Pleno - Cadeira 7 · julgado em 15/06/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.