Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00191328020074013800
Processo nº 0019132-80.2007.4.01.3800
6A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Assuntos (classificação CNJ)
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Extinção do Crédito Tributário · Anulação de Débito Fiscal · Contribuições Previdenciárias · Suspensão · Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaExtinção do Crédito TributárioAnulação de Débito FiscalContribuições PrevidenciáriasSuspensãoConstitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 6ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0019132-80.2007.4.01.3800 · 6A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE · julgado em 14/06/2007. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.