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TRF1ImprocedenteJulgamento: 04/02/2026

Mandado de Segurança Cível nº 10020370820264014300

Processo nº 1002037-08.2026.4.01.4300

02ª - Palmas

Assuntos (classificação CNJ)

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

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Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Mandado de Segurança Cível · Processo nº 1002037-08.2026.4.01.4300 · 02ª - Palmas · julgado em 04/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

50% procedente2% parcialmente procedente46% improcedente

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