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TRF2ProcedenteJulgamento: 23/01/2026

Agravo de Instrumento nº 50006453420264020000

Processo nº 5000645-34.2026.4.02.0000

GABINETE 10

SIMPLES · COVID-19 · Expedição de CND · Parcelamento · Liminar · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Super SIMPLES
SIMPLESCOVID-19Expedição de CNDParcelamentoLiminarExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaSuper SIMPLES
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Como os tribunais decidem: SIMPLES

53% procedente4% parcialmente procedente41% improcedente

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