Procedimento Comum Cível nº 08169108720214058300
Processo nº 0816910-87.2021.4.05.8300
21ª Vara Federal
Defeito, nulidade ou anulação · Tutela de Urgência · Nulidade - Ausência de publicidade de decisão · Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público · Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão · Esbulho / Turbação / Ameaça · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Impedimento · Suspeição
Defeito, nulidade ou anulaçãoTutela de UrgênciaNulidade - Ausência de publicidade de decisãoNulidade - Ausência de Intimação do Ministério PúblicoNulidade - Ausência de Fundamentação de DecisãoEsbulho / Turbação / AmeaçaFato Superveniente ao Término do Prazo para ImpugnaçãoImpedimentoSuspeição
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