TRF5ProcedenteJulgamento: 03/09/2018

Procedimento Comum Cível nº 08148435720184058300

Processo nº 0814843-57.2018.4.05.8300

10ª Vara Federal

Sanções Administrativas · Abuso de Poder · Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação · Nulidade de ato administrativo · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
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Como os tribunais decidem: Sanções Administrativas

33% procedente3% parcialmente procedente63% improcedente

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