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STJProcedenteJulgamento: 14/02/2025

Recurso Especial nº 50021614020234040000

Processo nº 5002161-40.2023.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Sanções Administrativas · Anulação · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Valor da Execução / Cálculo / Atualização
Sanções AdministrativasAnulaçãoIndenização por Dano MaterialIndenização por Dano MoralValor da Execução / Cálculo / Atualização
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Como os tribunais decidem: Sanções Administrativas

33% procedente3% parcialmente procedente63% improcedente

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