STJParcialmente procedenteJulgamento: 02/12/2025

Recurso Especial nº 50272369520224025101

Processo nº 5027236-95.2022.4.02.5101

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Sanções Administrativas · Correção Monetária · Juros de Mora - Legais / Contratuais · Multas e demais Sanções

Sanções Administrativas Correção Monetária Juros de Mora - Legais / Contratuais Multas e demais Sanções

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Como os tribunais decidem: Sanções Administrativas

33% procedente3% parcialmente procedente63% improcedente

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