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TJMTImprocedenteJulgamento: 13/02/2026

Apelação / Remessa Necessária nº 10127762720248110055

Processo nº 1012776-27.2024.8.11.0055

Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação · Sanções Administrativas · Recursos Administrativos
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