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TJAMImprocedenteJulgamento: 20/03/2026

Apelação Cível nº 07049787120128040001

Processo nº 0704978-71.2012.8.04.0001

GABINETE DESEMBARGADORA VÂNIA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARQUES MARINHO

Recursos Administrativos · Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Recursos Administrativos

36% procedente4% parcialmente procedente59% improcedente

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