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STJImprocedenteJulgamento: 22/09/2025

Recurso Especial nº 51876384720248217000

Processo nº 5187638-47.2024.8.21.7000

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Eletrônico · Recursos Administrativos · Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação · Edital · Pedido de Liminar
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Como os tribunais decidem: Eletrônico

29% procedente2% parcialmente procedente70% improcedente

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