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TRF5ImprocedenteJulgamento: 27/07/2022

Procedimento Comum Cível nº 08110490720224058100

Processo nº 0811049-07.2022.4.05.8100

2ª Vara Federal

Índice da Alíquota · Anulação de Débito Fiscal · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Repetição de indébito · ISS/ Imposto sobre Serviços · Não Cumulatividade · Não Cumulatividade
Índice da AlíquotaAnulação de Débito FiscalExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaRepetição de indébitoISS/ Imposto sobre ServiçosNão CumulatividadeNão Cumulatividade
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Como os tribunais decidem: Índice da Alíquota

35% procedente7% parcialmente procedente56% improcedente

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