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TJMTImprocedenteJulgamento: 23/02/2026

Apelação Cível nº 00362585420108110041

Processo nº 0036258-54.2010.8.11.0041

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Cálculo de ICMS "por dentro" · Índice da Alíquota
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