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TRF5ImprocedenteJulgamento: 28/11/2025

Apelação / Remessa Necessária nº 08055608120254058100

Processo nº 0805560-81.2025.4.05.8100

Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro

Índice da Alíquota · Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais - GEFA
Índice da AlíquotaGratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais - GEFA
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Como os tribunais decidem: Índice da Alíquota

35% procedente7% parcialmente procedente56% improcedente

Calculado de 371 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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