TJMTImprocedenteJulgamento: 20/02/2026

Apelação Cível nº 00133307020148110041

Processo nº 0013330-70.2014.8.11.0041

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Índice da Alíquota · Cessão de créditos não-tributários · Efeitos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Índice da Alíquota Cessão de créditos não-tributários Efeitos

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Como os tribunais decidem: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

29% procedente23% parcialmente procedente47% improcedente

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