TRF5ImprocedenteJulgamento: 06/07/2024

Agravo de Instrumento nº 08082965920244050000

Processo nº 0808296-59.2024.4.05.0000

Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima

Penhora / Depósito/ Avaliação · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · PIS · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Cofins · Contribuição sobre a folha de salários · Multas e demais Sanções · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
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Como os tribunais decidem: Penhora / Depósito/ Avaliação

24% procedente3% parcialmente procedente26% improcedente

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