TRF5ImprocedenteJulgamento: 18/08/2025

Procedimento Comum Cível nº 08060535820254058100

Processo nº 0806053-58.2025.4.05.8100

6ª Vara Federal

Violação dos Princípios Administrativos · Abuso de Poder · Registro / Porte de arma de fogo · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Nulidade de ato administrativo

Violação dos Princípios Administrativos Abuso de Poder Registro / Porte de arma de fogo Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Nulidade de ato administrativo

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Como os tribunais decidem: Violação dos Princípios Administrativos

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