TRF5ImprocedenteJulgamento: 12/08/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08059006920184058100

Processo nº 0805900-69.2018.4.05.8100

2ª Vara Federal

Assuntos (classificação CNJ)

Reintegração · Agregação · Licenciamento · Reforma

Inteiro teor — prévia

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0805900-69.2018.4.05.8100 ADVOGADO do(a) DECISÃO 1.Trata-se de pedido de levantamento de créditos, em id. 150533963, e id. 153899958, referente ao precatório nº PRC269083-CE, dos créditos relativos ao advogado e parte autora, onde MICHAEL DE SOUSA CHANG cedeu sua cota parte, conforme homologada a cessão de crédito em decisão id. 86982656. 2. DEFIRO os requerimentos, id. 150533963, e id. 153899958 de levantamentos dos valores referente ao precatório PRC269083-CE, devendo a Secretaria NOTIFICAR o Banco do Brasil S/A - Recife- Agencia Setor Público, SERVINDO ESTA DE OFÍCIO DE ORDEM DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES, conforme as determinações a seguir: 2.1. PRECATÓRIO PRC269083-CE (0311189-46.2025.4.05.0000 ), dos valores relativos de MICHAEL DE SOUSA CHANG, CPF: 042.881.363-18, proceder a transferência em favor da cessionária: MTR CREDITOS SELECIONADOS II FIDC RESPONSABILIDADE LIMITADA CNPJ: 60.327.212/0001-00 Banco: Singulare CTVM S.A. (363 Agência: 0001 CC: 454753-8 2.2 . PRECATÓRIO PRC269083-CE (0311189-46.2025.4.05.0000), dos valores relativos a DIOGENES GOMES VIEIRA SOCIEDADE , inscrita no CNPJ sob o nº 30.165.579/0001-03 , proceder a transferência a favor da: SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA DIÓGENES GOMES VIEIRA (CNPJ Nº 30.165.579/0001-03) , BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 1004-9, CONTA CORRENTE 56.487-7 3. Fica conferido o prazo de 10 (dez) dias para que a instituição financeira informe a este Juízo acerca do cumprimento da presente determinação, e que sejam, também, intimadas as partes, no mesmo prazo para acompanhar a operação. 4.

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Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0805900-69.2018.4.05.8100 · 2ª Vara Federal · julgado em 12/08/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Reintegração

19% procedente3% parcialmente procedente78% improcedente

Calculado de 122 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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