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TRF5ImprocedenteJulgamento: 28/02/2023

Apelação / Remessa Necessária nº 08043062620234058300

Processo nº 0804306-26.2023.4.05.8300

SREEO-Vice-Presidência

Índice da Alíquota · Não Cumulatividade · Não Cumulatividade · Incidência sobre Lucro · Incentivos fiscais · Compensação · Compensação de Prejuízo
Índice da AlíquotaNão CumulatividadeNão CumulatividadeIncidência sobre LucroIncentivos fiscaisCompensaçãoCompensação de Prejuízo
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Como os tribunais decidem: Índice da Alíquota

35% procedente7% parcialmente procedente56% improcedente

Calculado de 371 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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