TRF5ImprocedenteJulgamento: 29/08/2025

Procedimento Comum Cível nº 08031756320254058100

Processo nº 0803175-63.2025.4.05.8100

7ª Vara Federal

Violação dos Princípios Administrativos · Registro / Porte de arma de fogo · Nulidade de ato administrativo · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Abuso de Poder

Violação dos Princípios Administrativos Registro / Porte de arma de fogo Nulidade de ato administrativo Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Abuso de Poder

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