TRF5Não conhecidoJulgamento: 13/05/2025

Mandado de Segurança Cível nº 08007164620254058308

Processo nº 0800716-46.2025.4.05.8308

17ª Vara Federal

Conversão · Liminar · Assistência Judiciária Gratuita · Restabelecimento · Parcelas de benefício não pagas · Data de Início de Benefício (DIB) · Tutela de Urgência · Assistência à Saúde

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Como os tribunais decidem: Conversão

30% procedente1% parcialmente procedente68% improcedente

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