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TRF5ImprocedenteJulgamento: 10/06/2021

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08004804520214058305

Processo nº 0800480-45.2021.4.05.8305

23ª Vara Federal

Especial · Aposentadoria / Pensão Especial · Voluntária · Compulsória · Incidência sobre Aposentadoria · Aposentadoria/Retorno aoTrabalho · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Urbana (Art. 48/51)
EspecialAposentadoria / Pensão EspecialVoluntáriaCompulsóriaIncidência sobre AposentadoriaAposentadoria/Retorno aoTrabalhoAposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Urbana (Art. 48/51)
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Como os tribunais decidem: Especial

43% procedente2% parcialmente procedente50% improcedente

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