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TRF5ImprocedenteJulgamento: 03/09/2025

Cumprimento de sentença nº 08002594420164058303

Processo nº 0800259-44.2016.4.05.8303

18ª Vara Federal

Abuso de Poder · Apreensão · Acidente de Trânsito · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Citação · Capacidade Processual · Competência da Justiça Federal · CNH - Carteira Nacional de Habilitação
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Como os tribunais decidem: Abuso de Poder

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