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TJMTJulgamento: 13/04/2026

Apelação Cível

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Suspensão da Exigibilidade · Exclusão - ICMS · Liminar · Abuso de Poder · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
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