TJPENão conhecidoJulgamento: 04/03/2026

Mandado de Segurança Cível nº 00058971920268179000

Processo nº 0005897-19.2026.8.17.9000

GAB. DES. HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JÚNIOR

Abuso de Poder · Negativa de Prestação Jurisdicional · Cerceamento de Defesa · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Nulidade - Ausência de publicidade de decisão · Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão

Abuso de Poder Negativa de Prestação Jurisdicional Cerceamento de Defesa Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão

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Como os tribunais decidem: Abuso de Poder

44% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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