TRF5ImprocedenteJulgamento: 19/11/2024

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00407462020244058300

Processo nº 0040746-20.2024.4.05.8300

11ª Vara Federal

Direito de Imagem · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Anulação de Débito Fiscal · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Revisão de Tutela Antecipada Antecedente

Direito de Imagem Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Anulação de Débito Fiscal Obrigação de Fazer / Não Fazer Revisão de Tutela Antecipada Antecedente

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39% procedente1% parcialmente procedente59% improcedente

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